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Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Solicitar alteração de visto F1 para EB3: Advogado alerta sobre os riscos

De acordo com Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, ficará registrado no histórico

O tempo e o direito penal e direito processual penal.

A incidência da preclusão sobre o exercício do direito à prova no processo penal envolve tanto a

Parecer de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro

Por Gisele Leite.

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Direito Penal e Controle Social: A Evolução do Direito Penal

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O direito de greve não pode ofender direito de terceiros

Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados à importação, que não havia sido realizada em função de greve dos servidores públicos

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As cobranças de metas e repreensões encontram-se inseridas nos poderes inerentes ao empregador(diretivo, regulamentador, fiscalizatório e disciplinar).

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Doação Inoficiosa: Acórdão declara a Nulidade de Doação realizada à Igreja Universal do Reino de Deus

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ECT é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família

cidade mineira não ter vaga compatível para a sua função. Ele alegou ter sofrido prejuízo financeiro e

Negada liminar a advogada que teria matado e esquartejado zelador

moravam por conta de conflitos envolvendo o condomínio, como vaga de garagem e entrega de correspondências – crime que teve grande repercussão nacional

Após denúncias de sabotagem, Ministério da Saúde muda regras do Mais Médicos

que os candidatos apresentem documento em que declarem que vão deixar vaga de residência médica ou do

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa

Narra nos autos que a criança, representado por seu pai, necessita de uma vaga em uma creche, em

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vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência